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Legislação - Decretos
 Decreto nº 18.720, de 25 de de novembro de 2010
Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Escrituração Eletrônica de Serviços Tomados e Intermediados e dá outras providências.
Decreto nº 18.719, de 25 de novembro de 2010
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR, NO QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Decreto nº 9.596, de 24 de Janeiro de 1996
Dispõe Sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá Outras Providências.
Decreto nº 13.956, de 6 de Novembro de 2003
Dispõe Sobre Alteração da Data de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá Outras Providêncas.
Decreto nº 13.997, de 23 de dezembro de 2003
Dispõe Sobre A Forma De Aplicabilidade Da Tabela Nº 01, Constante Do Artigo 22, §4º, Da Lei Nº 4.994, De 13 De Novembro De 1995, Com Redação Dada Pela Lei Nº 6.954, De 15 De Dezembro De 2003 E Dá Outras Providências.
Decreto nº 14.121, de 20 de Maio de 2004
Dispõe Sobre o Regime de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de que Trata o Artigo 23, §2º, da Leu nº 4.994, de 13 de Novembro de 1995, com Redação Dada Pela Lei nº 6.954, de 15 de Dezembro de 2003 e dá Outras Providências.
Decreto nº 14.122, de 20 de Maio de 2004
Dispõe Sobre Nova Redação do Parágrafo Único do Artigo 1º do Decreto nº 13.997, de 23 de Dezembro de 2003, e do Artigo 13 do Decreto Nº 13.921, de 6 de Outubro de 2003; Institui o Valor Mínimo Para Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá Outras Providências.
Decreto nº 15.206, de 29 de Setembro de 2006
Regulamenta Dispositivos da Lei nº 4.994/1995 e dá Outras Providências.
Decreto nº 15.255, de 30 de Outubro de 2006
Altera o Decreto nº 15.206, de 29 de Setembro de 2006 e dá outras providências.
Decreto nº 15.291, de 28 de Novembro de 2006
Altera o artigo 16 do Decreto nº 15.206, de 29 de Setembro de 2006 e dá outras providências.
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