Sábado, 16 de Dezembro de 2017

 
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Legislação - Portarias

  Portaria SEF Nº 01, de 21 de novembro de 2011.

  Portaria SEF Nº 01, de 01 de dezembro de 2010

  Portaria SEF/DAR nº 01/2004

  Portaria SEF/DAR nº 02/2004

  Anexo 1 - Portaria SEF/DAR nº 02/2004

  Portaria DAAT nº 01, de 01 de Março de 2007

Dispõe sobre a suspensão de Inscrições municipais constantes do cadastro fiscal mobiliário e dá outras providências.