Sábado, 16 de Dezembro de 2017

 
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Legislação - Decretos

  Decreto nº 18.720, de 25 de de novembro de 2010

Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Escrituração Eletrônica de Serviços Tomados e Intermediados e dá outras providências.

  Decreto nº 18.719, de 25 de novembro de 2010

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR, NO QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

  Decreto nº 9.596, de 24 de Janeiro de 1996

Dispõe Sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá Outras Providências.

  Decreto nº 13.956, de 6 de Novembro de 2003

Dispõe Sobre Alteração da Data de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá Outras Providêncas.

  Decreto nº 13.997, de 23 de dezembro de 2003

Dispõe Sobre A Forma De Aplicabilidade Da Tabela Nº 01, Constante Do Artigo 22, §4º, Da Lei Nº 4.994, De 13 De Novembro De 1995, Com Redação Dada Pela Lei Nº 6.954, De 15 De Dezembro De 2003 E Dá Outras Providências.

  Decreto nº 14.121, de 20 de Maio de 2004

Dispõe Sobre o Regime de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de que Trata o Artigo 23, §2º, da Leu nº 4.994, de 13 de Novembro de 1995, com Redação Dada Pela Lei nº 6.954, de 15 de Dezembro de 2003 e dá Outras Providências.

  Decreto nº 14.122, de 20 de Maio de 2004

Dispõe Sobre Nova Redação do Parágrafo Único do Artigo 1º do Decreto nº 13.997, de 23 de Dezembro de 2003, e do Artigo 13 do Decreto Nº 13.921, de 6 de Outubro de 2003; Institui o Valor Mínimo Para Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá Outras Providências.

  Decreto nº 15.206, de 29 de Setembro de 2006

Regulamenta Dispositivos da Lei nº 4.994/1995 e dá Outras Providências.

  Decreto nº 15.255, de 30 de Outubro de 2006

Altera o Decreto nº 15.206, de 29 de Setembro de 2006 e dá outras providências.

  Decreto nº 15.291, de 28 de Novembro de 2006

Altera o artigo 16 do Decreto nº 15.206, de 29 de Setembro de 2006 e dá outras providências.